Estatutos

CAPÍTULO I
Definições Gerais

Artigo 1.º
Denominação, Natureza e Duração

A Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, que adopta abreviadamente a denominação “CEDES”, é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse público, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado e que se rege pelas normas aplicáveis, pelos presentes Estatutos e pelo seu Regulamento Interno, a aprovar em Assembleia Geral.

Artigo 2.º
Sede

  1. A Associação tem a sua sede na Rua Cândido dos Reis, nº 137, freguesia de Santa Marinha, concelho de Vila Nova de Gaia, podendo criar dependências em qualquer outro local por deliberação da Comissão Executiva.
  2. A Associação poderá filiar-se, associar-se ou aderir a organismos que possam contribuir para a execução do seu objecto e dos seus objectivos estatutários, nacionais ou estrangeiros, bem como criar delegações ou quaisquer outras formas de representação, sempre que o entender conveniente.

Artigo 3.º
Objecto e Objectivos

  1. A Associação tem por objecto a actividade de serviços de investigação e desenvolvimento, transferência de tecnologia, formação e realização de estudos em áreas de desenvolvimento empresarial em diversos vectores emergentes do desenvolvimento sustentável.
  2. No desenvolvimento do seu objecto, a Associação deverá articular a excelência técnico-científica e as necessidades de desenvolvimento empresarial em áreas de desenvolvimento sustentável, como a segurança e monitorização, energia, gestão de água, oceanos e ambiente, apoiando e promovendo a investigação e desenvolvimento que vise a resolução de novos problemas da sociedade de dimensão europeia, nacional ou regional, contribuindo desta forma para promover uma perspectiva de desenvolvimento sustentável de referência e para uma participação e liderança em programas europeus e internacionais.
  3. Constituem, nomeadamente, objectivos da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, os seguintes:
    a) Assegurar que a investigação nas áreas definidas responde às necessidades da indústria.
    b) Abranger nas suas actividades toda a cadeia de fornecimento: Educação – Investigação – Desenvolvimento – Transferência de Tecnologia e de Conhecimento – Inovação – Integração.
    i. Educação: Influenciar o desenvolvimento curricular das instituições de ensino no sentido da preparação de recursos humanos de excelência nos domínio de intervenção.
    ii. Investigação e desenvolvimento: Orientar e desenvolver o conhecimento científico e tecnológico através de uma rede de organizações académico-industrial e de uma rede de programas de investigação e desenvolvimento.
    iii. Inovação: Desenvolver tecnologias e conhecimento de ponta em componentes, subsistemas, e sistemas
    iv. Transferência de tecnologia: Criar as condições necessárias para a endogeneização no tecido industrial dos produtos e tecnologias desenvolvidos, envolvendo à partida os potenciais destinatários.
    v. Transferência de conhecimento: Criar oportunidades de formação e de evolução contínua para estudantes e profissionais com a capacidade para se tornarem os futuros líderes nos domínios de intervenção.
    vi. Integração: Potenciar redes de transferência de tecnologia e conhecimento entre o sistema de I&D, o sistema de ensino e as empresas.
    c) Mobilizar para as áreas de intervenção e para os resultados obtidos, os organismos públicos ao nível europeu, regional e nacional, bem como a sociedade em geral.

Artigo 4.º
Domínios Científicos de Actuação

A Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável actuará, essencialmente, nos seguintes domínios científicos:
1. Segurança e Monitorização;
2. Gestão da Água, Oceanos e Ambiente;
3. Gestão da Energia, Fontes de Energia Renováveis;

CAPÍTULO II
Dos Associados

Artigo 5.º
Associados

  1. Podem ser associados da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável as pessoas singulares ou colectivas que, empenhadas no objecto social da Associação, sejam admitidas nos termos destes Estatutos.
  2. Os associados podem revestir a qualidade de:
    a) Associados Fundadores: as pessoas singulares ou colectivas que subscreverem estes Estatutos e outorgarem a escritura pública de constituição da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável ou cujo requerimento de adesão, sob proposta da Comissão Executiva, apresentado no prazo de um ano a contar da data de constituição, venha a ser aceite por deliberação da Assembleia Geral tomada por unanimidade;
    b) Associados Aderentes: as pessoas singulares ou colectivas não abrangidas pelo disposto na alínea anterior, cujo requerimento de adesão, sob proposta da Comissão Executiva da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, seja aceite por deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de dois terços dos associados presentes;
    c) Associados Honorários: as pessoas singulares ou colectivas a quem a Assembleia Geral, por deliberação favorável de dois terços dos associados presentes, e sob proposta da Comissão Executiva, delibere atribuir tal estatuto.

Artigo 6.º
Dos Direitos dos Associados

  1. São direitos dos associados fundadores e dos associados aderentes:
    a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
    b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais nos termos destes Estatutos;
    c) Gozar de preferência na utilização dos serviços e trabalhos executados ou prestados pela Associação;
    d) Examinar as contas, documentos e outros elementos relacionados com as actividades da Associação, nos oito dias antecedentes à realização das Assembleias Gerais destinadas à apreciação do Relatório e Contas;
    e) Solicitar as informações e esclarecimentos que tiverem por convenientes sobre a condução das actividades da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, designadamente dos resultados alcançados no campo científico e no das tecnologias e serviços, salvaguardada, em qualquer caso, a confidencialidade dos mesmos;
    f) Apresentar sugestões relativas à realização dos objectivos estatutários;
    g) Exercer os demais poderes previstos nos presentes Estatutos.
  2. Os associados honorários usufruem dos direitos referidos nas alíneas e) e f) do número anterior, bem como do direito a participar nas Assembleias Gerais, ainda que sem poderem exercer o direito de voto.

Artigo 7.º
Dos Deveres dos Associados

  1. São deveres dos associados fundadores e dos associados aderentes:
    a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais aplicáveis à Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, os presentes Estatutos, o Regulamento Interno e as deliberações dos órgãos sociais;
    b) Desempenhar com zelo e diligência os cargos nos órgãos sociais para que tenham sido eleitos ou designados nos termos dos presentes Estatutos;
    c) Indicar, caso o associado seja uma pessoa colectiva, um seu representante na Assembleia Geral;
    d) Pagar a jóia e quotas que forem fixadas de acordo com os presentes Estatutos;
    e) Colaborar nas actividades da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável e contribuir para a realização de todas as acções necessárias à prossecução dos seus objectivos e à consecução do seu objecto social.
  2. Os associados honorários apenas estão vinculados ao cumprimento do dever estabelecido na alínea e) do número anterior.

Artigo 8.º
Repreensão, Suspensão e Exclusão de Associados

  1. Todos os associados que violarem os seus deveres ficam sujeitos às seguintes sanções:
    a) Repreensão;
    b) Suspensão de direitos até trezentos e sessenta e cinco dias;
    c) Exclusão.
  2. Perdem a qualidade de associados, seja qual for a qualidade que revistam, aqueles que:
    a) Solicitem a sua desvinculação à Comissão Executiva, por escrito, com antecedência que não ponha em causa o normal funcionamento da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável;
    b) Deixem de pagar as suas quotas por período a definir em Regulamento Interno
    c) Faltem ao cumprimento dos deveres estatutários, regulamentares e contratuais ou desrespeitem injustificadamente as deliberações legitimamente tomadas pelos órgãos sociais;
    d) Pela sua conduta, contribuam ou concorram para o descrédito ou desprestígio da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, ou atentarem contra os interesses deste;
    e) Sejam interditos, comprovadamente incapacitados, falidos, insolventes ou dissolvidos.
  3. A qualidade de associado perde-se ainda por morte ou, no caso de pessoa colectiva, por extinção.
  4. A exclusão resulta de deliberação da Assembleia Geral tomada por maioria de três quartos dos votos dos associados, por iniciativa própria ou por proposta fundamentada da Comissão Executiva, sem prejuízo deste último órgão poder determinar a imediata suspensão dos direitos do associado quando tal se revele necessário à defesa da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável e decorra do disposto no Regulamento Interno.
  5. A aplicação das penas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo compete à Comissão Executiva

CAPÍTULO III
Dos Órgãos Sociais

Artigo 9.º
Órgãos Sociais

Os órgãos sociais da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável são:
a) A Assembleia Geral
b) A Comissão Executiva
c) O Conselho Fiscal

Artigo 10.º
Mandato

  1. A duração do mandato dos membros dos órgãos sociais é de dois anos, podendo ser reeleitos ou novamente designados.
  2. Os membros dos órgãos sociais iniciarão o seu mandato no oitavo dia posterior àquele em que forem eleitos e/ou designados.
  3. O mandato dos membros dos órgãos sociais considera-se prorrogado até à data da tomada de posse dos novos membros.

SECÇÃO I
Da Assembleia Geral

Artigo 11.º
Composição

  1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados fundadores e associados aderentes no pleno gozo dos seus direitos, tal como decorre do disposto no Regulamento Interno, e as suas deliberações são soberanas tendo por limites as disposições legais imperativas e o estipulado nos presentes Estatutos.
  2. As reuniões da Assembleia Geral são dirigidas por uma Mesa composta por um Presidente, um 1.º Secretário e um 2.º Secretário, eleitos pela própria Assembleia Geral.
  3. Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, coadjuvado pelos dois secretários.
  4. Ao 1.º Secretário compete coadjuvar o Presidente e substitui-lo nas faltas e impedimentos.
  5. Ao 2.º Secretário compete coadjuvar o Presidente e redigir as actas das sessões e substituir o 1.º Secretário nas suas faltas e impedimentos.
  6. Faltando o 2.º Secretário será o mesmo substituído por quem a Assembleia Geral na altura designar.
  7. Na falta da totalidade dos membros da Mesa, a Assembleia Geral elegerá uma Mesa “ad hoc” para a realização da respectiva sessão ou reunião.
  8. A falta a sessões ou reuniões de qualquer dos titulares da Mesa da Assembleia Geral poderá implicar perda do mandato, nos termos a definir no Regulamento Interno.

Artigo 12.º
Funcionamento

  1. A Assembleia Geral pode reunir ordinária ou extraordinariamente
  2. A Assembleia Geral reúne ordinária e obrigatoriamente duas vezes por ano, a primeira até ao dia trinta e um de Março de cada ano para discutir e votar o Relatório e Contas apresentados pela Comissão Executiva e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior, e a segunda até ao dia trinta de Novembro de cada ano para discussão e votação do Plano de Actividades e do Orçamento para o ano seguinte.
  3. A Assembleia Geral reúne ainda ordinariamente para a realização das eleições dos órgãos sociais, em data a agendar pelo seu Presidente, e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente, por iniciativa da Comissão Executiva ou do Conselho Fiscal e ainda a requerimento de, pelo menos, um terço dos associados.

Artigo 13.º
Convocações

  1. A Assembleia Geral é convocada por meio de carta registada dirigida a todos os associados, com indicação do dia, hora, local e respectiva ordem de trabalhos e expedida com antecedência mínima de oito dias.
  2. Só poderão ser tomadas deliberações sobre assuntos que constem da respectiva ordem de trabalhos, salvo se, estando presentes todos os associados, estes deliberarem por unanimidade a inclusão de qualquer outro assunto.

Artigo 14.º
Deliberações

  1. A Assembleia Geral só poderá reunir à hora marcada na convocatória com a presença de, pelo menos, metade dos seus associados com direito a voto.
  2. A Assembleia Geral poderá reunir, todavia, em segunda convocatória, meia hora depois com qualquer número de associados.
  3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, com excepção dos casos previstos nos presentes Estatutos.
  4. Cada associado fundador tem direito a dois votos e cada associado aderente tem direito a um voto, sendo permitido o voto por delegação e por correspondência, devendo no primeiro caso o mandato ser devidamente certificado junto do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  5. Os associados honorários podem participar na Assembleia Geral, mas não gozam do direito de voto.
  6. Os associados fundadores e os associados aderentes podem fazer-se representar na Assembleia Geral por outro associado, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa.
  7. Em circunstância alguma, porém, poderá um associado representar na Assembleia Geral mais de quatro votos contando com o(s) seu(s).

Artigo 15.º
Competências

  1. A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, competindo-lhe:
    a) Eleger, em votação por escrutínio secreto, a respectiva Mesa, três membros da Comissão Executiva, incluindo o seu Presidente, e os membros do Conselho Fiscal;
    b) Apreciar e votar o Relatório e Contas apresentados pela Comissão Executiva, bem como o parecer do Conselho Fiscal relativo ao respectivo exercício;
    c) Apreciar e votar os Planos Anuais e Plurianuais de Actividades e de Investimentos e o Orçamento, apresentados pela Comissão Executiva;
    d) Deliberar sobre a admissão e exclusão de associados, nos termos dos presentes Estatutos e do Regulamento Interno;
    e) Fixar os montantes da jóia e das quotas dos associados;
    f) Aprovar o Regulamento Interno, sob proposta da Comissão Executiva;
    g) Aprovar alterações aos presentes Estatutos nos termos do Artigo 27.º;
    h) Deliberar sobre a dissolução da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável nos termos do artigo 28.º;
    i) Aprovar as remunerações dos titulares dos órgãos sociais; e
    j) Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelos presentes Estatutos, ou outros que não sejam da competência dos demais órgãos sociais.

SECÇÃO II
Da Comissão Executiva

Artigo 16.º
Composição

  1. A Comissão Executiva é composta um número ímpar de membros, no máximo de cinco, sendo composta por Associados Fundadores ou seus representantes, no caso de pessoas colectivas.
  2. O Presidente e dois vogais da Comissão Executiva serão eleitos em Assembleia Geral, de entre os associados elegíveis, sendo os restantes dois vogais da Comissão Executiva designados pelos restantes Associados Fundadores, em conjunto, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Executiva.
  3. O Presidente, a quem compete convocar e dirigir os trabalhos da Comissão Executiva, designará, de entre os vogais, um que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.
  4. Em caso de vacatura de um dos lugares de vogal da Comissão, aplicar-se-á o disposto nos n.ºs 1 e 2 deste artigo para o preenchimento do lugar deixado vago.

Artigo 17.º
Funcionamento

  1. A Comissão Executiva, convocada pelo Presidente, reúne ordinariamente uma vez a cada três meses, e extraordinariamente por iniciativa do Presidente, da maioria dos seus membros ou do Conselho Fiscal.
  2. Para a Comissão Executiva reunir validamente deverão estar presentes pelo menos uma maioria simples dos seus membros, sendo um deles obrigatoriamente o Presidente ou quem legitimamente o substituir.
  3. As deliberações da Comissão Executiva são lavradas em acta e tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 18.º
Competências

  1. À Comissão Executiva compete exercer os poderes e actividades necessários à prossecução dos objectivos estatutários da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável
    a) Administrar os bens da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável e dirigir a sua actividade, cabendo-lhe nomeadamente:
    a. Implementar o plano de actividades e dirigir a sua actividade, podendo para o efeito criar uma estrutura humana e logística adequada, nomeadamente contratando serviços e pessoal e fixando as respectivas condições de acordo com a lei;
    b. Celebrar os contratos, protocolos e demais instrumentos necessários para a realização das finalidades da Associação;
    c. Decidir os trabalhos a executar por e para associados e terceiros;
    d. Elaborar o Regulamento Interno da Associação e suas alterações e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral;
    e. Dirigir os serviços de expediente e de tesouraria;
    f. Promover a participação da Associação em projectos nacionais e internacionais;
    g. Estabelecer relações institucionais com entidades congéneres, nacionais e estrangeiras, de forma a permitir a mobilidade de pessoas, a troca de ideias e a participação conjunta em projectos de I&D;
    h. Encontrar financiamentos para as actividades levadas a cabo no âmbito da Associação;
    i. Promover a imagem da Associação e divulgar amplamente as actividades e os resultados alcançados pela mesma;
    b) Representar a Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável em juízo e fora dele;
    c) Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento, anual ou plurianual, até ao dia trinta e um de Outubro, relativos ao ano ou anos seguintes, e submetê-los à Assembleia Geral;
    d) Elaborar relatório anual e contas do exercício e outros documentos de idêntica natureza que se mostrem necessários a uma adequada gestão económico-financeira do Instituto e submetê-los à Assembleia Geral;
    e) Deliberar sobre a filiação, adesão ou associação, bem como sobre a criação de delegações ou de quaisquer outras formas de representação;
    f) Propor a admissão de associados aderentes e associados honorários à Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos;
    g) Propor a exclusão de associados à Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos;
    h) Requerer a convocação da Assembleia Geral;
    i) Aceitar subscrições, donativos, doações ou legados;
    j) Realizar a avaliação genérica quanto ao desempenho da Associação no que respeita às actividades efectivamente realizadas, bem como o aconselhamento quanto à estratégia de desenvolvimento e aos planos de actividades e orçamentos.
    k) Exercer as demais atribuições previstas na lei e nos presentes Estatutos.
  2. A Comissão Executiva obriga-se pela assinatura conjunta de três membros, sendo uma delas necessariamente a do Presidente ou de quem legitimamente o substituir.

SECÇÃO III
Do Conselho Fiscal

Artigo 19.º
Composição

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, devendo um deles ser ROC, eleitos pela Assembleia Geral, sendo que aqueles elegerão entre si o respectivo Presidente.

Artigo 20.º
Competência

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Acompanhar e fiscalizar os actos administrativos e a gestão económica e financeira da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável;
b) Prestar à Comissão Executiva a colaboração que lhe seja solicitada;
c) Elaborar anualmente relatório sobre a acção fiscalizadora;
d) Dar parecer sobre o relatório e contas da Comissão Executiva e sobre a alienação de bens imóveis que a Comissão Executiva pretenda efectuar;
e) Velar pela observância da lei e dos presentes Estatutos.

Artigo 21.º
Funcionamento

  1. O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por ano e extraordinariamente sempre que o seu Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento do Presidente da Comissão Executiva.
  2. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria e deverão ser registadas em livro de actas.
  3. O Presidente do Conselho Fiscal pode intervir, sem direito a voto, nas reuniões da Comissão Executiva, desde que esta previamente o solicite.

CAPÍTULO IV
Do Funcionamento da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável

Artigo 22.º
Funcionamento

  1. A Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, com vista a garantir o seu normal funcionamento de forma sustentada, poderá contratar serviços, pessoal ou colaboradores, bem como celebrar convénios, protocolos ou contratos com os seus associados ou terceiros, de modo a dispor de meios humanos e materiais necessários à prossecução dos seus fins.
  2. A Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável e os seus associados poderão definir e estabelecer, designadamente através de acordos ou contratos, formas específicas de colaboração.
  3. A Associação goza do direito à utilização dos edifícios, instalações e equipamentos que os associados ponham à sua disposição, nos termos dos respectivos acordos, contratos ou protocolos, que devem ser reduzidos a escrito e respeitar a legislação aplicável.

CAPÍTULO V
Do Património

Artigo 23.º
Receitas

  1. Constituem receitas da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável
    a) O montante das jóias pagas pelos associados;
    b) O valor das quotas anuais pagas pelos associados;
    c) Os rendimentos dos bens próprios e as retribuições dos serviços prestados no âmbito dos seus objectivos e fins;
    d) As subvenções, doações, legados ou outros proveitos que venha a receber;
    e) Os financiamentos obtidos no âmbito de programas nacionais e/ou estrangeiros;
    f) Os financiamentos resultantes de acordos, contratos e protocolos realizados com organismos ou empresas locais, regionais, nacionais ou estrangeiros;
    g) Os rendimentos de depósitos efectuados, fundos de reserva ou de quaisquer bens próprios;
    h) Os bens, valores, serviços e direitos para ela transferidos ou adquiridos;
    i) Quaisquer outros proventos legais que se enquadrem no seu objecto.
  2. Os montantes da jóia e quotas anuais serão estabelecidos pela Assembleia Geral, sob proposta da Comissão Executiva.
  3. Todas as receitas da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável serão empregues exclusivamente na prossecução dos seus fins estatutários.

Artigo 24.º
Gestão Financeira

  1. A gestão financeira da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável reger-se-á pelo princípio de equilíbrio orçamental entre receitas próprias e despesas gerais de funcionamento, incluindo serviços, pessoal, rendas e outras despesas decorrentes do exercício das suas actividades.
  2. A Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável pode constituir um fundo de reserva, cujo montante e respectivas condições de utilização, serão anualmente aprovados pela Assembleia Geral, sob proposta da Comissão Executiva.

CAPÍTULO VI
Da Alteração dos Estatutos

Artigo 25.º
Alteração dos Estatutos

Os presentes estatutos só podem ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito, sendo necessário reunir cumulativamente uma maioria favorável de três quartos dos votos dos associados presentes e uma maioria dos votos dos associados fundadores.

CAPÍTULO VII
Da Dissolução e Liquidação

Artigo 26.º
Dissolução e Liquidação

  1. A Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável pode ser dissolvida mediante deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para esse fim, tomada cumulativamente por maioria favorável de três quartos do número de votos de todos os associados e maioria simples dos associados fundadores. De todos ou dos presentes?
  2. Dissolvida a Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável, a Assembleia Geral deverá nomear imediatamente a Comissão Liquidatária, definindo o seu estatuto.
  3. Em caso de dissolução ou liquidação, a Comissão Liquidatária definirá o destino a dar ao património da Associação para um Centro de Estudos em Desenvolvimento Sustentável.

 

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